Publicada lei que traz novas regras para cobrança do ICMS interestadual

A Lei Complementar 190/22, publicada nesta quarta-feira (5), normatiza a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do estado fornecedor. A nova lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, aprovado em dezembro pela Câmara.

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Comissão aprova PL que regulamenta concessão de benefícios fiscais

voto impresso

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros e subsídios a empresas por programas de desenvolvimento regional da União e dos estados. A proposta estabelece limites para os benefícios concedidos pelos estados e regras gerais […]

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LGPD: como proceder com ligações insistentes e fora de hora?

Atire a primeira pedra quem nunca foi alvo de ligações de empresas oferecendo serviços, ligando insistentemente em horários até impróprios e, pior, de posse dos seus dados pessoais. Além de ser bastante desagradável, ficamos desconfiados de como essas pessoas sabem tanto sobre sua vida. Afinal, como essas empresas têm acesso aos seus dados pessoais?

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14º salário do INSS, liberado valor e quando será pago aos segurados

O aguardadíssimo 14º salário aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a ganhar uma formatação quanto a sua liberação. Isso porque em recente aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, tanto o valor as datas de pagamento e até mesmo a fonte de recursos para financiar o benefício

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