DSPJ-Inativa Foi Extinta

Instrução Normativa RFB 1.646/2016 Através da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, foram determinadas regras para que as pessoas jurídicas inativas e as que não possuem débitos a declarar deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a janeiro de cada ano-calendário. Esta “DCTF-Negativa” deverá ser apresentada até o 15º dia útil do 2º […]

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